Autarquias vão gerir mais serviços públicos

A descentralização de competências para as autarquias locais, preconizada pelo Governo, está em marcha e vai para o terreno após o processo autárquico de outubro próximo. Segundo a edição de ontem do Diário de Noticias, há um vasto leque de novas atribuições que passarão a ser da responsabilidade das estruturas locais e que abrangem várias áreas do serviço público. A Educação, a Justiça, a Proteção Civil e a Saúde, são setores abrangidos pela reforma prevista na lei-quadro da descentralização. Ao todo são à volta de duas dezenas de áreas setoriais que vão passar para a competência do poder local. Os municípios já receberam os diplomas para a descentralização nas freguesias, na Justiça, nos serviços de proteção civil, na Saúde, na promoção turística, na Educação, ação social, estradas, policiamento de proximidade, património, entre outras.
No que diz respeito à Proteção Civil o diploma aponta para que a segurança contra incêndios em habitações, parques de estacionamento, restaurantes, hotéis ou lares de idosos passe para a tutela das autarquias. Aqui são transferidas para as autarquias algumas das competências que agora pertencem à Autoridade Nacional de Proteção Civil.
No setor da Saúde, o Governo deixará à responsabilidade do poder local a gestão, manutenção e construção dos centros de saúde e pretende também transferir, assim, vários serviços de apoio logístico, com especial destaque para o transporte de doentes não urgentes, a manutenção de equipamentos médicos e todo o parque automóvel afeto aos cuidados de saúde primários.
Na Educação o poder central pretende alargar as competências dos municípios a todas as escolas a não apenas ao pré-escolar e primeiro ciclo como agora acontece. Isto implica que os edifícios escolares, a tutela do pessoal não docente e a responsabilidade pela ação social escolar, refeições, pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e até a contratação de serviços como a água e eletricidade, passarão para a responsabilidade dos municípios. De fora deste conjunto de ficam apenas as escolas que pertencem à Parque Escolar.
No processo de descentralização da Justiça, o Governo prevê que a área da reinserção social, a par com a violência doméstica, julgados de paz, infraestruturas da Justiça e o apoio às vítimas de crimes violentos sejam incluídas nas competências municipais. Esta descentralização de competências aponta ainda para que sejam as autarquias a criar bolsas de imóveis para o alojamento temporário de ex-reclusos e condições de reinserção na comunidade de condenados que saiam da prisão.
Às Câmaras Municipais vai caber também constituir serviços de apoio a portugueses emigrados, que regressam a Portugal ou que pretendam emigrar e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Esta será uma ação levada a cabo de forma articulada com os organismos do Estado.
A propósito desta “regionalização de competências” a Rádio Montemuro vai ouvir, nos próximos dias, os autarcas da região, para conhecer a sensibilidade do poder local face à perspetiva deste acréscimo de responsabilidades.

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