Novas competências para os conselhos municipais de segurança

A partir de hoje, terça-feira, os municípios portugueses passam assumir a responsabilidade pelo policiamento de proximidade. No âmbito do processo de descentralização de competências, os 308 municípios passam a ser responsáveis, além de outras áreas, pela coordenação da prevenção da violência doméstica e pela resolução de problemas de segurança pública. A resolução dos problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos, o combate à criminalidade e à exclusão social, a sinistralidade rodoviária no respetivo município e a avaliação dos dados relativos ao crime de violência, são agora da alçada das autarquias. Segundo o decreto-lei publicado ontem em Diário da República, as novas funções são direcionadas para os conselhos municipais de segurança.

De recordar que, até agora, os conselhos municipais de segurança não passavam de um órgão consultivo, com funções de articulação, informação e cooperação. Com esta assunção de responsabilidades, o órgão passa a ter funções de coordenação e novos objetivos.

Com o novo decreto-lei, o Governo totaliza uma dúzia de documentos já aprovados e que transferem novas funções e competências para a responsabilidade dos municípios, em nome do processo de descentralização do poder. (foto arquivo)

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