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(C/ áudio) Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel dá razão a autarca baionense e revoga deliberação aprovada pelo PSD/CDS-PP

Foi considerada inválida, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a deliberação da Câmara Municipal de Baião, que aprovou a primeira proposta da coligação “Com determinação por Baião” (PSD/CDS-PP), dando razão à ação instaurada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Pereira.

Em reunião do executivo municipal realizada a 10 de novembro de 2021, os Vereadores do PSD/CDS-PP pediam o “cumprimento integral da lei”, com o “objetivo de aumentar a ética nas contratações de familiares ou membros das listas autárquicas”.

Segundo informação do jornal “Comércio de Baião”, os membros da coligação propunham “que não seriam efetuadas contratações de serviços ou similares de pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente, câmara municipal, assembleia municipal, assembleias e juntas de freguesia”. A restrição, acrescentava a proposta, “aplicava-se a todos os que integraram as listas de candidatos dos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos”.

Na altura a reunião era presidida pelo vice-presidente Filipe Fonseca, que sugeriu aos dois vereadores da coligação PSD/CDS para retirarem a proposta, alegando haver dúvidas sobre a sua legalidade e indicando que a câmara havia pedido um parecer sobre a matéria à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

Os vereadores do PSD rejeitaram a sugestão do vice-presidente e a proposta foi submetida a votação, tendo sido aprovada com os votos favoráveis dos vereadores da coligação “Com determinação por Baião” e a abstenção dos quatro vereadores socialistas. Os vereadores do Partido Socialista (PS) abstiveram-se, por entenderem que a câmara não tinha competência para deliberar sobre aquela matéria, acabando, contudo, por a proposta ser aprovada com os dois votos favoráveis do PSD/CDS.

Após a reunião, o presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira, enviou a proposta à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-N, pedindo “parecer jurídico sobre a conformidade constitucional e legal do conteúdo da proposta apresentada”. 

O parecer chegou a 17 de novembro de 2021, baseando-se no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece, entre outros, “que todos têm o direito a escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade e todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, referiu na altura a CCDR-N .

Em conferência de imprensa, realizada no dia de ontem, nos Paços do Concelho, o presidente baionense, Paulo Pereira divulgou à comunicação social a sentença do processo, que visava revogar uma proposta da coligação PSD/CDS-PP, aprovada em reunião do executivo municipal no passado dia 10 de novembro de 2021.

Para Paulo Pereira, esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel trata-se da reposição da verdade.

Segundo o edil baionense, o trabalho da autarquia não foi afetado por este processo.

Paulo Pereira-Edil baionense.

Dar nota que a Câmara Municipal foi condenada a pagar os custos da ação judicial.

A autarquia de Baião enviou um comunicado à redação da Rádio Montemuro, onde se pode ler:

1º Cumprimento integral da Lei.

2º Em nenhum caso serão efetuadas contratações de prestação de serviços ou similares de pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia de Freguesia. Esta restrição aplica-se, também, a todos os que integraram as listas de candidatos aos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos.
3º Em nenhum caso serão efetuadas requisições ou destacamentos, ou outras figuras similares, de parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia de Freguesia. Esta restrição aplica-se, também, a todos os que integraram as listas de candidatos aos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos.

4º Em nenhum caso serão celebrados contratos de trabalho ou nomeações, que não resultem de imposição legal, com pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia de Freguesia. Esta restrição aplica-se, também, a todos os que integraram as listas de candidatos aos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos.”