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FM

Município de Baião aprovou várias medidas em prol das famílias e empresas

Foi aprovado, por unanimidade, em Assembleia Municipal de Baião, e por proposta do presidente, Paulo Pereira, a aplicação da taxa mínima permitida por lei, 0,3%, para o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).

O autarca destacou a importância da medida, que se enquadra num pacote de “benefícios destinados à criação de uma ambiência fiscal mais favorável às famílias e às empresas e que, em 2024 se reforça com mais um conjunto de incentivos que estão vertidos no Orçamento Municipal.”

O Orçamento Municipal para este ano, engloba várias medidas de “apoio quer às famílias, quer ao setor empresarial“, destacando-se aqui, a reformulação das taxas na área do urbanismo, “tornando-as
muito mais atrativas”,
salienta a autarquia baionense. Em termos médios, as taxas de licenciamento sofrerão uma redução em baixa de cerca de 50%, tornando-as cerca de 25% abaixo da média atual da
região. Jovens até 35 anos terão, ainda, uma redução de 50% em relação às novas taxas. E, no caso de reconstrução/qualificação de habitações, há, cumulativamente, mais uma redução de 50%.

Em relação ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(IMT), o novo Orçamento comporta a possibilidade de isenção de forma total ou parcial
de edifícios ou frações que tenham sido construídas há mais de 30 anos, desde que
inseridos nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), e reabilitadas no prazo máximo de
cinco anos após a aquisição.

O documento inclui ainda a implementação do “IMI Familiar”, que prevê benefícios para as famílias em função do número de dependentes, nomeadamente de 30 euros para os casos de 1 dependente; 70 euros, nos casos de 2; e de 140 euros para os sujeitos passivos com 3 ou mais dependentes“.

A “Derrama”– imposto municipal sobre os lucros das empresas, não será aplicada pela autarquia, que irá abdicar das receitas que resultariam desses impostos, “em favor do tecido empresarial concelhio”.

Todas estas medidas e outras a implementar são justificadas, pelo edil baionense “pela consciência das dificuldades que as obrigações fiscais, colocam, muitas vezes, à população e às empresas, levando a que o Executivo se empenhe, mais ainda, na procura de soluções e na implementação de medidas que possam aliviar esse esforço a que as famílias baionenses e as empresas estão sujeitas”.