Encontram-se abertas até ao dia 31 de dezembro, as candidaturas às medidas de apoio do Governo português à população afetada pelos incêndios, em matéria de habitação. No concelho de Baião, os munícipes devem deslocar-se à Câmara Municipal de Baião, para submeter a Candidatura no Balcão de Apoio, situado no Polo 2, na Rua Eça de Queiroz, n.º 56, na Vila de Baião. As candidaturas serão realizadas através de formulário próprio criado para o efeito pela CCDR NORTE, nos termos do art.º 27 do Decreto-lei nº 59-A/2024, de 27 de setembro. Para submissão da candidatura ao apoio às populações afetadas pelos incêndios, em matéria de habitação, são necessários os seguintes documentos: – Comprovativo IBAN do proprietário onde conste o BIC e o SWIFT; – Declaração a autorizar o representante legal, ou coproprietário a execução de obras, de acordo com a minuta; – Certidão do Registo Predial do imóvel; – Caderneta Predial; – Licença/ Autorização Municipal; – 3 Orçamentos para as obras de Reabilitação/Reconstrução/Construção; – Orçamento para apetrechamento (recheio) da habitação, se aplicável. – Declaração de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária. Em alternativa, o munícipe poderá fornecer autorização de consulta aos serviços da CCDR-N; – Fotografias dos estragos; Após a submissão da candidatura, a CCDR-N gera um formulário resumo que devolve ao município para assinatura do requerente, que posteriormente é remetido para a CCDR-N para análise e validação. O enquadramento Legal destas medidas é dado pela Portaria nº 279/2024/1 ( https://diariodarepublica.pt/…/portaria/279-2024-893782290 ) , de 29 de outubro, e Decreto-lei nº 59-A/224 ( https://diariodarepublica.pt/…/decr…/59-a-2024-889277040 ) , de 27 de setembro. Foto: Município de Baião.
