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Encontra-se em consulta pública, até ao dia 5 de maio de 2023, na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o processo de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Variante entre Quintã e Mesquinhata” (Reformulação), conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 0 151-B/2013, de 31 de Outubro, na sua redação atual. A documentação e encontra-se disponível no Portal Participa (https://participa.pt/) “No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em análise. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido Portal. O licenciamento (ou a autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pela Autoridade de AIA ou pelo Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão. Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual”.