Município de Resende fixou Taxa Municipal de Direitos de Passagem em 0,25%
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem do Município de Resende, face ao presente ano foi fixada, em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município, cujo pagamento é responsabilidade daquelas mesmas empresas. A fixação da taxa foi deliberada em Sessão da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2023 e em reunião do executivo municipal, realizada no passado dia 20 de dezembro de 2023. Pode consultar a proposta na íntegra através do link https://cm-resende.pt/…/Taxa-Direitos-de-passagem-2024.pdf
25 de Janeiro, 2024
