Encontram-se abertas até ao dia 31 de dezembro, as candidaturas às medidas de apoio do Governo português à população afetada pelos incêndios, em matéria de habitação.
No concelho de Baião, os munícipes devem deslocar-se à Câmara Municipal de Baião, para submeter a Candidatura no Balcão de Apoio, situado no Polo 2, na Rua Eça de Queiroz, n.º 56, na Vila de Baião.
As candidaturas serão realizadas através de formulário próprio criado para o efeito pela CCDR NORTE, nos termos do art.º 27 do Decreto-lei nº 59-A/2024, de 27 de setembro.
Para submissão da candidatura ao apoio às populações afetadas pelos incêndios, em matéria de habitação, são necessários os seguintes documentos:
– Comprovativo IBAN do proprietário onde conste o BIC e o SWIFT;
– Declaração a autorizar o representante legal, ou coproprietário a execução de obras, de acordo com a minuta;
– Certidão do Registo Predial do imóvel;
– Caderneta Predial;
– Licença/ Autorização Municipal;
– 3 Orçamentos para as obras de Reabilitação/Reconstrução/Construção;
– Orçamento para apetrechamento (recheio) da habitação, se aplicável.
– Declaração de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária. Em alternativa, o munícipe poderá fornecer autorização de consulta aos serviços da CCDR-N;
– Fotografias dos estragos;
Após a submissão da candidatura, a CCDR-N gera um formulário resumo que devolve ao município para assinatura do requerente, que posteriormente é remetido para a CCDR-N para análise e validação.
O enquadramento Legal destas medidas é dado pela Portaria nº 279/2024/1 ( https://diariodarepublica.pt/…/portaria/279-2024-893782290 ) , de 29 de outubro, e Decreto-lei nº 59-A/224 ( https://diariodarepublica.pt/…/decr…/59-a-2024-889277040 ) , de 27 de setembro.
Foto: Município de Baião.
